Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 14/03/2022 por Relator Fred Procópio (Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

14/03/2022

Autor

Relator Fred Procópio

Ementa

Indexação