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Parecer Legislativo - Perecer DAJ de 11/01/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Perecer DAJ

Data

11/01/2021

Autor

Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ

Ementa

Indexação

OpenAPI