Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 17/03/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
17/03/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral