Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 10/03/2022 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 424 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

10/03/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação