Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 31/03/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Resolução nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
31/03/2022
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral