Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 11/04/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Resolução nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
11/04/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral