Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 08/04/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Resolução nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

08/04/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação