Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 29/01/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
29/01/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral