Parecer Legislativo - Parecer Com Ressalva CSPSPDC de 01/04/2022 por Relator Júnior Paixão (Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Com Ressalva CSPSPDC

Data

01/04/2022

Autor

Relator Júnior Paixão

Ementa

Indexação