Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 06/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2021)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2021

Data Designação

06/01/2022

Data Destituição

15/03/2022

Parlamentar

Dr. Mauro Peralta

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR