Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 14/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2021
Data Designação
14/01/2022
Data Destituição
29/04/2022
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR