Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 08/02/2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021

Data Designação

08/02/2022

Data Destituição

17/08/2022

Parlamentar

Octavio Sampaio

Motivo Fim Relatoria

Encaminhado Setor Pronto para Votar