Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 - 03/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
Data Designação
03/05/2022
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria