Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 26/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Data Designação
26/04/2022
Data Destituição
30/06/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR