Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 17/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022
Data Designação
17/08/2022
Data Destituição
23/01/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão