Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2022 - Processo Arquivado - 17/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2022
Data Designação
17/08/2022
Data Destituição
11/11/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado