Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2022 - 17/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2022
Data Designação
17/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria