Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2022 - Processo Arquivado - 29/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2022
Data Designação
29/08/2022
Data Destituição
16/09/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado