Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 - 23/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Designação
23/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria