Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 - 20/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
Data Designação
20/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria