Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 15/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
05/09/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar