Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 - 19/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Data Designação
19/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria