Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 28/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Data Designação
28/01/2021
Data Destituição
19/04/2021
Parlamentar
Yuri Moura
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR