Emenda Modificativa nº 49 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 09/11/2023 (Emenda Modificativa nº 49 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Emenda Modificativa nº 49 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
07/02/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar