Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023
Data Designação
20/10/2023
Data Destituição
02/02/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar