Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 - Votação em Plenário - 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário