Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2023 - Votação em Plenário - 19/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2023
Data Designação
19/10/2023
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário