Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2023
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
27/02/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar