Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 - Votação em Plenário - 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
21/05/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário