Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023 - Votação em Plenário - 09/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
05/06/2024
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário