Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 20/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Data Designação
20/05/2024
Data Destituição
03/07/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar