Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
12/07/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar