Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 14/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023
Data Designação
14/08/2023
Data Destituição
04/07/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar