Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024 - Votação em Plenário - 04/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024
Data Designação
04/07/2024
Data Destituição
31/07/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário