Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 20/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
Data Designação
20/05/2024
Data Destituição
05/06/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar