Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
07/05/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão