Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 27/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2023
Data Designação
27/09/2023
Data Destituição
19/10/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão