Indicação Legislativa nº 58 de 2024 - 17/09/2024 (Indicação Legislativa nº 58 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Indicação Legislativa nº 58 de 2024
Data Designação
17/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria