Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024 - 01/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024
Data Designação
01/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria