Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024 - Parecer Desfavorável na CCJR - 04/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024
Data Designação
04/07/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR