Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021 | Para Providências | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Setor de Expediente - SEXP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final em anexo