GP Projeto de Lei nº 7 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 09/11/2023 (GP Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator FRED PROCÓPIO