Indicação Legislativa nº 82 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 04/08/2023 (Indicação Legislativa nº 82 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2023
                      Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                      Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
Definido pelo relator GIL MAGNO
