GP Substitutivo nº 1 de 2023 | Para Providências | 21/12/2023 (GP Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
Apoio às Comissões - AAC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final em anexo