GP Substitutivo nº 1 de 2023 | Redação Final | 21/12/2023 (GP Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado - Redação Final na Sessão de 21/12/2023 às 17:00