GP Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Proposição aprovada | 13/12/2023 (GP Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Sessão de 13/12/2023 às 16:00