GP Projeto de Lei nº 28 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/01/2024 (GP Projeto de Lei nº 28 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/01/2024

Unidade Local

Setor de Expediente - SEXP

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DSL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária 8691/2023 de 27/12/2023