Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021 | Proposição transformada em lei | 19/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2024
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8681/2023 de 26/12/2023