Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 | Proposição transformada em lei | 29/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8709/2024 de 16/01/2024