Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 05/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
05/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator GIL MAGNO